Termos e Condições da accwim

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela accwim, incluindo apostas esportivas, cassino ao vivo, caça-níqueis, crash games e demais modalidades, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável.

Caso o usuário não concorde com qualquer cláusula deste documento, deverá abster-se de utilizar os serviços da accwim. A continuidade do uso após publicação de atualizações equivale à aceitação tácita das novas condições.

Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre o usuário e a accwim, regido pela legislação brasileira vigente, incluindo, sem limitação, a Lei 13.756/2018, a Lei 14.790/2023 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

2.1 Requisitos de idade

O uso da plataforma accwim é estritamente proibido para menores de 18 (dezoito) anos. Ao efetuar o cadastro, o usuário declara, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que possui ao menos 18 anos de idade e capacidade civil plena para celebrar contratos no Brasil.

2.2 Requisitos de cadastro

Para criar uma conta na accwim, o usuário deve:

• Ser pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil;
• Fornecer CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e exclusivo por conta;
• Informar nome completo, data de nascimento e endereço de e-mail válido;
• Criar uma senha segura e mantê-la confidencial;
• Não possuir conta ativa ou previamente encerrada por violação de termos.

2.3 Unicidade de conta

Cada usuário pode manter somente uma (1) conta ativa na accwim. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário, com o mesmo CPF, endereço de IP ou dispositivo, constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato de todas as contas envolvidas, sem devolução de saldos obtidos em violação às regras.

A accwim adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as obrigações legais aplicáveis ao setor de apostas e jogos online no Brasil.

3.1 Documentos exigidos

Poderá ser solicitado ao usuário o envio de:

• Documento de identidade: RG ou CNH válidos, com foto legível;
• CPF: comprovante de inscrição ou documento que contenha o número;
• Comprovante de residência: conta de consumo ou extrato bancário com data recente (não superior a 90 dias);
• Selfie de verificação: foto do titular segurando o documento de identidade.

3.2 Prazo e consequências

A análise documental ocorre em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. Durante esse período, saques podem ficar sujeitos a retenção. A accwim reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em transações de maior valor ou quando houver indícios de irregularidade.

4.1 Métodos de pagamento

A accwim disponibiliza métodos de pagamento amplamente utilizados no Brasil, podendo incluir Pix, Mercado Pago, PicPay e outros conforme disponibilidade. Os métodos aceitos em cada momento são exibidos na área de caixa da plataforma.

4.2 Regras gerais de depósito

• Depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo titular da conta;
• Valores mínimos e máximos por transação são definidos conforme o método escolhido;
• A accwim não aceita depósitos em dinheiro físico, transferências de terceiros ou métodos anônimos;
• Depósitos suspeitos ou incompatíveis com o perfil do usuário podem ser retidos para análise.

4.3 Regras gerais de saque

• Saques somente serão processados para contas ou chaves Pix em nome do titular da conta na accwim;
• O prazo de processamento pode variar conforme o método, o valor e a situação de verificação da conta;
• Eventuais obrigações tributárias sobre os valores recebidos são de inteira responsabilidade do usuário, conforme a legislação brasileira do Imposto de Renda;
• A accwim reserva-se o direito de reter saques para fins de análise de fraude ou cumprimento de requisitos de apostas de bônus ainda não completados.

As promoções e bônus oferecidos pela accwim — incluindo bônus de boas-vindas, bônus de depósito, cashback, giros grátis e programas de fidelidade — estão sujeitos a termos específicos publicados no momento da oferta. Em caso de conflito, prevalecem as condições particulares da promoção.

5.1 Requisitos de apostas (rollover)

Todo bônus possui um requisito de apostas que determina quantas vezes o valor do bônus (ou do bônus somado ao depósito, conforme especificado) deve ser movimentado antes de o saldo resultante tornar-se disponível para saque. Esse multiplicador é sempre informado antes da ativação da oferta.

5.2 Restrições gerais

• Cada promoção pode ser elegível somente para um conjunto específico de jogos ou mercados;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• O uso de estratégias abusivas para explorar bônus (bonus abuse) pode resultar no cancelamento do bônus e encerramento da conta;
• A accwim reserva-se o direito de cancelar ou alterar promoções, comunicando os usuários afetados com antecedência razoável.

6.1 Apostas esportivas

Apostas confirmadas são consideradas vinculantes. Erros de digitação, seleção incorreta de mercado ou desatenção do usuário não constituem fundamento para cancelamento após a confirmação. Apostas em eventos cujo resultado já foi parcialmente divulgado antes do registro podem ser canceladas a critério da accwim.

6.2 Jogos de cassino e slots

Os jogos disponibilizados pela accwim operam com geradores de números aleatórios (RNG) certificados pelos respectivos provedores. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é calculado ao longo de milhões de rodadas e não garante resultado em sessões individuais. O usuário reconhece que todo jogo de azar implica risco financeiro real.

6.3 Falhas técnicas

Em caso de falha técnica comprovada que afete o resultado de uma aposta ou rodada, a accwim analisará o incidente e poderá optar pelo cancelamento da transação com restituição do valor apostado. Nenhuma reclamação será aceita após 30 (trinta) dias da data do evento contestado.

O usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente:

• Fraude, colusão, manipulação de resultados ou uso de informação privilegiada;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Uso de robôs, scripts, software de automação ou inteligência artificial para obter vantagem indevida;
• Criação de múltiplas contas ou uso de identidades de terceiros;
• Qualquer comportamento que prejudique a integridade dos jogos ou de outros usuários;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros.

Violações a este artigo podem resultar em suspensão imediata, encerramento definitivo da conta, bloqueio de saques pendentes e comunicação aos órgãos competentes.

8.1 Por iniciativa do usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de atendimento. Saldos remanescentes elegíveis para saque serão processados conforme as regras de pagamento vigentes, desde que a conta esteja em conformidade com os requisitos de verificação.

8.2 Por iniciativa da accwim

A accwim pode encerrar ou suspender uma conta sem aviso prévio nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, determinação judicial ou regulatória, ou qualquer situação que represente risco à integridade da plataforma ou ao cumprimento de obrigações legais.

8.3 Autoexclusão

Usuários que desejam interromper o acesso por razões relacionadas ao jogo responsável podem solicitar a autoexclusão, que bloqueia o acesso por período determinado ou indefinido. Para mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a accwim não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por força maior, ataques cibernéticos, falhas de terceiros ou manutenções programadas;
• Decisões tomadas pelo usuário com base em informações publicadas em fontes externas à accwim;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos consequenciais de qualquer natureza.

A responsabilidade total da accwim perante um usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor do saldo verificado existente na conta do usuário no momento do incidente.

Todo o conteúdo disponível na plataforma accwim — incluindo textos, logotipos, interfaces gráficas, bases de dados, algoritmos e materiais audiovisuais — é protegido por direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e legislação correlata.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer utilização não autorizada do conteúdo da accwim sem consentimento expresso e por escrito. O uso indevido sujeita o infrator às penalidades civis e criminais previstas na legislação brasileira.

O tratamento de dados pessoais pela accwim observa os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), incluindo os princípios de finalidade, necessidade, transparência e segurança.

Informações detalhadas sobre quais dados são coletados, por que são coletados, por quanto tempo são armazenados, com quem podem ser compartilhados e como o usuário pode exercer seus direitos como titular de dados estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

O usuário consente, ao utilizar a accwim, com o tratamento de seus dados pessoais nas finalidades descritas na Política de Privacidade, podendo revogar tal consentimento a qualquer momento mediante solicitação ao suporte.

A accwim é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Apostas e jogos de cassino são formas de entretenimento que envolvem risco financeiro. Nunca devem ser utilizados como fonte de renda ou para pagamento de dívidas.

A plataforma disponibiliza ferramentas de controle, incluindo limites de depósito, limites de perda, limites de tempo de sessão e autoexclusão. O usuário é encorajado a utilizá-las de forma proativa. Informações completas estão disponíveis na página de Jogo Responsável.

Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência ao jogo, entre em contato com o Jogadores Anônimos Brasil ou com o CVV — Centro de Valorização da Vida.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 13.756/2018 (apostas esportivas de quota fixa), Lei 14.790/2023 (regulamentação do mercado de jogos online), LGPD e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) na medida em que se aplique.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste documento que não puderem ser resolvidas pela via administrativa ou extrajudicial.

A accwim reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao usuário por e-mail cadastrado ou aviso em destaque na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em alterações substanciais.

O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação implica aceitação das novas condições. Caso o usuário discorde das alterações, deve encerrar sua conta antes da entrada em vigor das mudanças.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe de suporte:

E-mail: [email protected]
Atendimento: em português, todos os dias.

O endereço de e-mail acima é apresentado como texto simples e não constitui um link clicável.